Tag: sançao

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Política Nacional de Prevenção do Diabetes vai à sanção presidencial Política Nacional de Prevenção do Diabetes vai à sanção presidencial ...

Plenário pode aprovar proibição de contingenciamento de verbas para estados e municípios Plenário pode aprovar proibição de contingenciamento de verbas ...

Senado aprova recondução ilimitada de conselheiros tutelares Senado aprova recondução ilimitada de conselheiros tutelares - A recondução ilimitada dos conselheiros ...

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 Nos convênios é possível um partícipe aplicar sanções, dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, ao outro em ...

As sanções administrativas previstas tanto na Lei 8.666/93 como na Lei 10.520/2002 não visam apenas garantir a execução contratual administrativa. ...