Tag: regulamentação

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Projeto regulamenta os gastos de agentes públicos com alimentação Projeto regulamenta os gastos de agentes públicos com alimentação - O Projeto ...

Câmara aprova novas regras para a certificação de entidades beneficentes Câmara aprova novas regras para a certificação de entidades beneficentes ...

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Governo e entidades dizem que proposta sobre imunidade tributária de entidades filantrópicas precisa ser aprimorada Governo e entidades dizem que ...

Projeto que altera regras de licenciamento ambiental causa polêmica em Plenário Projeto que altera regras de licenciamento ambiental causa polêmica ...