Tag: PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 152

Uma breve análise sobre os níveis dos instrumentos jurídicos previstos na Portaria Interministerial nº 424/2016 A recente Portaria Interministerial nº ...

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 152, DE 25 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das ...