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CCJ aprova projeto que dá transparência a uso de recursos dos fundos públicos CCJ aprova projeto que dá transparência a ...

Sancionada Lei que cria o Rota 2030 - programa de incentivos ao setor automotivo LEI Nº 13.755, DE 10 DE ...

Parlamentares buscam consenso para aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental Grupo de trabalho sobre assunto organiza debates entre especialistas ...

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Lei de Acesso à Informação completa sete anos com foco na transparência Desde que a lei entrou em vigor, o ...