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Municípios poderão executar saldos remanescentes para aplicar na saúde durante pandemia Lei complementar permite que entes da Federação usem saldos ...

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Auxílio emergencial é publicado e governo abre crédito de R$ 98 bi Vetos à nova lei não alteram valores nem ...

TCU prorroga prazo para prestação de contas do exercício 2019 e suspende prazos processuais As medidas, que entraram em vigor ...

Secretaria de Defesa Agropecuária publica prazos para aprovação de processos A medida atende à regulamentação da Lei 13.874, a Lei ...

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