Tag: lei de responsabilidade

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Irresponsabilidade Fiscal Irresponsabilidade Fiscal - Na quinta-feira passada, formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional a permissão ...

STF mantém 14 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal O restante das impugnações será analisado nesta quinta-feira STF mantém 14 dispositivos ...

Déficit dos estados não para de aumentar Dados do Tesouro reforçam a importância da extensão da reforma da Previdência Déficit ...

A validade da LRF STF fará muito bem ao País caso se pronuncie definitivamente sobre a plena validade de uma ...

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Flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal preocupa Projeto, que já está em vigor, é visto como “autorização” para o descontrole ...

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Governador que deixar débito pode responder Lei de Responsabilidade Fiscal Segundo especialista em finanças públicas Raul Velloso, governos estaduais devem ...