Tag: dispositivo legal

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Governo e entidades dizem que proposta sobre imunidade tributária de entidades filantrópicas precisa ser aprimorada Governo e entidades dizem que ...

Congresso derruba vetos a itens da nova Lei de Licitações e sobre prazo da Lei Aldir Blanc Congresso derruba vetos ...

CCJ aprova projeto que facilita acesso a crédito para empresas CCJ aprova projeto que facilita acesso a crédito para empresas ...

Arthur Lira anuncia para hoje votação da autonomia do Banco Central Arthur Lira anuncia para hoje votação da autonomia do ...

Superfaturamento deve constar como crime na nova lei de licitação Ministério Público propôs que crime de superfaturamento seja especificado em ...

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Relator da nova lei de licitações quer acabar com pregão eletrônico para obras Relator da nova lei de licitações quer ...