Tag: Constituição

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Plenário pode aprovar proibição de contingenciamento de verbas para estados e municípios Plenário pode aprovar proibição de contingenciamento de verbas ...

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CCJ inicia análise da Reforma da Previdência nesta semana Um dos líderes da oposição, deputado Júlio Delgado, do PSB mineiro, ...

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Melhora no atendimento de saúde foi foco de propostas aprovadas em 2018 Melhora no atendimento de saúde foi foco de ...

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Senado aprova compensação maior para municípios afetados por hidrelétricas Senado aprova compensação maior para municípios afetados por hidrelétricas - O ...

Projeto pode auxiliar Municípios na fiscalização do ISS Projeto pode auxiliar Municípios na fiscalização do ISS - Tramita no Congresso ...