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Governo Federal publica prorrogação de restos a pagar de 2015 aos 45 do segundo tempo DECRETO Nº 9.086, DE 30 ...

Lei fixa normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos Publicada a Lei Federal nº ...

Registro de compras de medicamentos adquiridos para SUS passa a ser obrigatório Medida visa dar maior transparência no processo, além ...

Portaria define apoio financeiro aos Municípios possuem SIM Portaria 1.211/2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) viabiliza apoio ...

268 projetos são aprovados para captar via Lei Rouanet Projetos buscavam aprovação para captar recursos 268 projetos são aprovados para ...

Portaria amplia em R$ 2,538 bilhões limites de ministérios Recursos foram destinados ao MS, MTPAC, MDIC e MinC. Portaria amplia ...

Publicado decreto que restabelece R$ 3,107 bilhões ao orçamento do Poder Executivo Edição Extra do DOU traz decreto que restabelece parte ...

A pedido do TCU, MEC cria grupo para melhorar prestação de contas Grupo de Trabalho é criado para diminuir estoques ...

Decreto publicado no Diário Oficial da União estabelece que compromissos financeiros plurianuais serão considerados na definição dos limites orçamentários anuais ...

Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria, na modalidade fundo a ...