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Prazo para adesão ao Acordo de Transação da dívida ativa é prorrogado Edital contempla contribuintes que não cometeram fraudes e...

Inscrições para o 1 Encontro Nacional da Advocacia Pública já estão abertas Inscrições para o 1 Encontro Nacional da Advocacia...

PGFN convida contribuintes a aderir a acordo para liquidação de dívidas Contribuintes receberam SMS da PGFN; benefícios são descontos de...

PGFN lança aplicativo que aponta devedores de tributos Se o usuário do app informa a própria localização, o aplicativo mapeia...

Aberta consulta pública sobre cobrança de dívida ativa da União Os interessados em opinar sobre a regulamentação de acordo para...

PGFN publica edital da transação por adesão Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União...

PGFN detalha portaria sobre a transação na cobrança da dívida ativa da União Norma que disciplina as negociações previstas no...

PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal O acordo visa medidas de estímulo à regularização...

PGFN publica dados abertos da dívida ativa da União e do FGTS Base completa dos créditos inscritos em dívida ativa...

PGFN e Caixa ampliam protestos de débitos do FGTS Em setembro, a expansão alcançou cartórios nos estados do Pará e...