Quais os requisitos de regularidade fiscal de Municípios com população de até 50.000 habitantes para a celebração de convênios

Orientação aos convenentes, concedentes e à mandatária da União acerca dos limites da dispensa de comprovação de requisitos de regularidade fiscal para recebimento de transferências voluntárias por Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.