Quais os requisitos de regularidade fiscal de Municípios com população de até 50.000 habitantes para a celebração de convênios Quais os requisitos de regularidade fiscal de Municípios com população de até 50.000 habitantes para a celebração de convênios – Considerando as competências dispostas nos arts. 127 e 130, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) vem por meio deste Comunicado dar publicidade dos termos do Parecer n. 0008/2021/CNCIC/CGU/AGU, de lavra da Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres – CNCIC/DECOR/CGU, da Consultoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União (CNCIC/CGU/AGU). Com o objetivo de uniformizar o entendimento jurídico entre os órgãos e entidades da União,