Lei inclui Política Nacional de Saúde Bucal no SUS A Lei 14.572/2023, que inclui a Política Nacional de Saúde Bucal no Sistema Único de Saúde (SUS), foi sancionada pelo governo federal. Criada em 2003, a política estava amparada apenas por portarias do Ministério da Saúde, onde também é conhecida pelo nome de Programa Brasil Sorridente. A norma foi publicada na terça-feira, 9 de maio, no Diário Oficial da União (DOU). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sinaliza que essa Lei é um avanço para o desenvolvimento dos princípios do Sistema de Saúde (SUS). Porém, o subfinanciamento federal e estadual do sistema está exigindo, cada vez mais, aumento da contrapartida financeira dos Municípios. Assim, a sustentabilidade da oferta das ações inseridas na Política Nacional de