Baixe os projetos arquitetônicos das Centrais de Regulação SAMU 192

Baixe os projetos arquitetônicos das Centrais de Regulação SAMU 192

Baixe os projetos arquitetônicos das Centrais de Regulação SAMU 192 – As Centrais de Regulação SAMU 192 são estabelecimentos que coordenam e regulam o atendimento de urgência e emergência médica em uma determinada região ou área de abrangência do SAMU 192.

Etapa de Formalização

Estados e municípios selecionados para receber novas CRU têm até o dia 10 de maio para preencher a proposta de formalização. As informações adicionais e os documentos complementares devem ser apresentados online, no site do InvestSUS. A etapa é obrigatória para todos os selecionados e, o quanto antes os proponentes a preencherem, mais rápida será a liberação do projeto. O tipo de instrumento de repasse do Novo PAC Saúde para a construção de CRU é a portaria Fundo a Fundo.

Leia também:

O que é o Pronon

Documentos que devem ser anexados ao cadastro da proposta:

• Informações dos municípios abrangidos pelo componente SAMU 192 e do município da Central de Regulação das Urgências, com as seguintes exigências mínimas:
• CEP e o complemento do endereço da Central de Regulação das Urgências;
• informação dos Municípios que terão Bases Descentralizadas e as ambulâncias a serem distribuídas;
• Resolução da CIB que aprova o detalhamento técnico do componente SAMU 192;
• Documento da Grade de Referência, com discriminação de todos os pontos de atenção da rede que deverão se articular com o componente SAMU 192, incluindo unidades de saúde de referência por especialidades, de maneira regionalizada;
• Documento contendo georreferenciamento das principais Unidades de Saúde Fixa e unidades móveis do SAMU 192 da região, com a disposição das principais unidades de saúde, Central de Regulação das Urgências e Ambulâncias do SAMU 192 dentro de um mapa da malha viária da região, contendo a indicação das distâncias intermunicipais;
• Plano de Ação Regional de Atenção Integral às Urgências ou, na sua ausência, compromisso formal do gestor de que o componente SAMU 192 estará inserido dentro do Plano;
• Ata de aprovação do SAMU 192 pelo Comitê Gestor de Atenção às Urgências (se ativo);
• Documento de adesão ao SAMU 192 dos Municípios integrantes;
• Termo de Compromisso de aplicação de recursos financeiros e descrição da localidade de repasse de recursos financeiros;
• Declaração do chefe do poder executivo de comprovação de posse;
• Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis).

Informações a serem inseridas no campo da justificativa do cadastro da proposta:

• Quais os objetivos que se pretende atingir com o objeto solicitado;
• Regiões de Saúde e/ou municípios que o serviço atenderá (área de abrangência);
• Dados populacionais epidemiológicos (apresentação do percentual de mortalidade específico por Capítulos do CID-10 e percentual de morbidade por caráter de atendimento (urgência) e dos agravos relacionados às linhas de cuidados prioritárias (cardiologia, neurologia e traumatologia/ortopedia) conforme Capítulos do CID-10 por região de saúde) na área de abrangência do serviço;
• Estratégias que serão adotadas pela gestão local para aquisição de equipamentos/materiais, contratação de profissionais e custeio para o funcionamento da CRU;
• Estratégias que serão adotadas pela gestão local para articulação com demais pontos de atenção da RAU (Rede de Atenção às Urgências) e atividades já existentes que serão potencializadas com a construção do serviço;
• Concordância na adesão ao Projeto Arquitetônico Padrão disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

Importante: O Ministério da Saúde desenvolveu os projetos arquitetônicos e complementares referenciais das novas CRU, junto com especificações, memoriais descritivos e planilhas orçamentárias. Essas documentações, bem como o Manual de Uso da Marca do Governo Federal, estarão disponíveis no portal do Fundo Nacional de Saúde.

A meta inicial do Novo PAC Saúde foi de construir 8 Centrais e doar 250 ambulâncias. Contudo, diante das solicitações elegíveis, e dos parâmetros aplicados de necessidade de ambulâncias para CRU’s, chegou-se ao quantitativo de 187 ambulâncias para 14 CRU’s. Dessa forma, o recurso referente à diferença de 63 ambulâncias foi destinado à construção de mais 6 CRU’s.

Os critérios de seleção levaram em conta as Macrorregiões de Saúde sem cobertura de SAMU 192 e o menor percentual de cobertura do SAMU 192 na Região de Saúde.

Fonte

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