Três poderes fazem reunião sobre emendas parlamentares

A exigência recai sobre três tipos de emenda — as chamadas “emendas PIX”, as emendas individuais com finalidade definida e as de bancadas estaduais.

▶️ Emendas PIX (emendas individuais de transferência especial): nesta modalidade, a indicação de aplicação de recursos é direta, de rápida transferência – por isso, são conhecidas popularmente como “emendas PIX”. Para o ano de 2024, o montante total destinado a essas emendas é de R$ 25 bilhões.

▶️ Emendas individuais de transferência com finalidade definida: neste tipo de emenda, os parlamentares também indicam como os recursos devem ser aplicados, mas com uma finalidade específica já determinada.

▶️ Emendas de bancadas estaduais: essas emendas são propostas coletivamente pelos deputados e senadores de um mesmo estado, que decidem em conjunto como os recursos serão distribuídos. Em 2024, o valor destinado a essas emendas é de R$ 11,3 bilhões.

O que o Supremo Tribunal Federal decidiu?

O Supremo analisou ações apresentadas Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Os processos questionam a validade das mudanças feitas na Constituição que criaram o sistema de orçamento impositivo de parte das emendas.

Inicialmente, o relator Flávio Dino, em decisão individual na última quarta-feira (14), suspendeu a execução dessas emendas até que o Congresso Nacional elabore regras de transparência na transferência dos recursos.

Em julgamento no plenário virtual encerrado na sexta-feira (16), a Corte referendou, ou seja, confirmou a decisão individual do ministro. A decisão foi por unanimidade. Três poderes fazem reunião sobre emendas parlamentares

O mérito (o conteúdo) dos processos ainda não foi decidido. Ou seja, o STF ainda vai avaliar, em data a ser definida, se a obrigação de execução destas emendas viola a Constituição.

Qual foi a reação do Congresso Nacional?

Na quinta-feira (15), Câmara, o Senado e partidos políticos pediram ao Supremo a suspensão da decisão individual de Dino. O pedido foi direcionado ao presidente Luís Roberto Barroso.

Argumentaram que:

• “a decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”;
• a decisão de Dino foi “drástica e invasiva” pois “paralisa a execução orçamentária das emendas pela vontade de apenas um ministro do STF”;
• houve “grave lesão ao princípio da separação dos poderes”;
• a execução das emendas deve seguir normalmente até que haja o julgamento definitivo do caso;

Em outra frente, também na sexta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma proposta que limita decisões individuais de ministros do STF.

O que dizem os participantes do encontro?

A reunião deve ter a presença de integrantes dos Três Poderes – ministros do Supremo, ministros do governo federal e parlamentares.

Ao blog do Gerson Camarotti, o presidente Luís Roberto Barroso defendeu o diálogo.

“Vamos conversar com os representantes do Legislativo e do Executivo, à luz dos princípios que devem unir a todos nós e estão na Constituição: integridade, transparência, ‘controlabilidade’, interesse público e eficiência. Penso que com boa-fé e boa vontade, é sempre possível encontrar uma boa solução. Esse o espírito que nos anima”, afirmou o presidente do Supremo.

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também participará do encontro, a conversa será oportuna. “É importante dialogar para avaliar a melhor forma de existência das emendas parlamentares”, pontuou Pacheco.

O governo federal deve enviar os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) para a reunião

Fonte

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