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Início » Poder Judiciário » STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF

STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a desvinculação de receitas da União não alcança a repartição federativa de receitas fiscais entre a União e os demais entes subnacionais.

Por Murillo de Miranda Basto Neto

31/08/2020

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Tags: a desvinculação de receitas da União não alcança a repartição federativa de receitas fiscais entre a União e os demais entes subnacionais.Constituição Federal ministro alexandre de moraes Segundo o relator STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF Supremo Tribunal Federal

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