Saiba tudo sobre a composição dos conselhos municipais e mandatos do CACS Fundeb Saiba tudo sobre a composição dos conselhos municipais e mandatos do CACS Fundeb – Com prazo até fim de março para que os Municípios instituam os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a área técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece, novamente, pontos essenciais para a medida. Mudanças importantes na composição dos conselhos foram definidas pela Lei 14.113/2020, que regulamenta o atual Fundeb. Um dos pontos é a supressão do trecho, “no mínimo”, referente ao número de conselheiros, como previa a Lei 11.494/2007, do antigo Fundeb. Com isso, em