Propostas para execução de recursos da Lei Paulo Gustavo devem ser cadastradas no Transferegov.br Propostas para execução de recursos da Lei Paulo Gustavo devem ser cadastradas no Transferegov.br – O Governo Federal liberou R$ 3,8 bilhões destinados a ações emergenciais direcionadas ao setor cultural previstos na Lei Paulo Gustavo, de março de 2022. De acordo com o Decreto nº 11.525, que regulamenta a lei, Estados, Distrito Federal e Municípios têm 60 dias para o cadastro de propostas na plataforma Transferegov.br, gerida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O Decreto foi publicado nesta sexta-feira, 12, no Diário Oficial da União. No ato do cadastro na plataforma Transferegov.br, o ente federativo deve informar as agências para que contas especificas sejam abertas e os recursos serem transferidos; metas