Projeto torna crime deixar de fazer transferências constitucionais a outros entes da federação O Projeto de Lei 10863/18 torna crime a retenção, pela União ou por estados, de recursos que, por força constitucional, deveriam ser transferidos a outro ente federado. Projeto torna crime deixar de fazer transferências constitucionais a outros entes da federação – Segundo o texto – que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) –, o chefe do Poder Executivo que deixar de repassar a outro ente da federação a integralidade de recursos com repartição tributária obrigatória estará sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/um-em-cada-3-municipios-podera-exceder-teto-de-gastos/ Autor do projeto, o deputado Diego Andrade (PSD-MG) argumenta que em algumas situações de grave desagravo político, governadores deixam de