Portaria Interministerial 424/2016 atualizada pela Portaria Interministerial 558/2019 Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. Portaria Interministerial 424/2016 atualizada pela Portaria Interministerial 558/2019 – Com as alterações da Portaria Interministerial nº 101, de 20 de abril de 2017, Portaria Interministerial nº 277, de 03 de outubro de 2017, Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017 e Portaria Interministerial nº 558, de 10 de outubro de 2019. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 Estabelece normas