Lei Kandir: STN passa a receber renúncia via ofício e amplia prazo para quinta dia 14 Lei Kandir: STN passa a receber renúncia via ofício e amplia prazo para quinta dia 14 – Os Municípios que ainda não fizeram a declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para receber os recursos da Lei Complementar 176/2020 devem fazer o quanto antes. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o prazo final para receber a verba mensalmente até 2037 termina nesta quinta-feira, 14 de janeiro. Mais de 800 gestores municipais ainda precisam enviar a declaração. A STN informou que o sistema está funcionando normalmente para assinatura com o certificado digital. Mas