Instrução Normativa CMO 1 de 2023 Instrução Normativa CMO 1 de 2023 – Estabelece as 16 (dezesseis) áreas temáticas do projeto de lei orçamentária anual, no que se refere à despesa, com fundamento na organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios definida na Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023. CONSIDERANDO a competência prevista no art. 2° da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional; CONSIDERANDO a inadequação das áreas temáticas estabelecidas nos incisos I a XVI do art. 26 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional à organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios definida na Medida Provisória nº 1.154, de 1° de janeiro de 2023; e CONSIDERANDO a necessidade