Disponibilizados modelos de documentos para celebração de Termos de Execução Descentralizada Disponibilizados modelos de documentos para celebração de Termos de Execução Descentralizada – Em atendimento ao disposto no art. 25 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) disponibilizou os modelos padronizados dos seguintes documentos, aprovados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN e pela sessão realizada em 27.08.2020 da Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres-CNCIC da Consultoria-Geral da União: I – Termo de Execução Descentralizada; II – Plano de Trabalho; III – Declaração de Compatibilidade de Custos; IV – Declaração de Capacidade Técnica da Unidade Descentralizada; V – Relatório de Cumprimento do Objeto;