Disponibilizadas novas minutas pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres
Disponibilizadas novas minutas pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres – Em atenção as competências dispostas no Decreto nº 11.271, de 16 de maio de 2023, a Secretaria de Gestão e Inovação, informa que a Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres – CNCIC/DECOR/CGU aprovou, por meio da NOTA n. 00008/2023/CNCIC/CGU/AGU a minuta de Protocolo de Intenções, a qual está sendo disponibilizada no Portal Transfeeregov.br, e pode ser acessada por meio do link: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/conveniosecongeneres/modelos-de-minutas-de-contrato-de-repasse-e-acordo-de-cooperacao
As câmaras Nacionais Temáticas tem por competências:
I – propor a uniformização de questões afetas à prestação de consultoria e assessoramento mediante elaboração de pareceres jurídicos, em tese, enunciados e orientações normativas;
II – produzir manuais de orientação, estudos, pareceres parametrizados e a edição de atos normativos de interesse público;
III – desenvolver modelos de documentos inerentes à atividade consultiva, especialmente de editais de licitação, contratos administrativos, termos de referência, projeto básico e demais anexos, chamamentos públicos, termos de convênio, termo de colaboração, termo de fomento e demais instrumentos congêneres, incluindo listas de verificação;
IV – realizar, de ofício ou por provocação, a revisão e atualização das manifestações, manuais, enunciados, orientações normativas, modelos, listas de verificação e demais documentos; e
V – efetuar interlocuções com órgãos e entidades da Administração Pública para os fins de suas atribuições.
(Ato Regimental AGU nº 1, de 22 de março de 2019 e Portaria CGU nº 03, de 14 de junho 2019)
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