Congresso promulga flexibilização de teto para emendas parlamentares Congresso promulga flexibilização de teto para emendas parlamentares – O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira, 13 de julho, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 292/21, que flexibiliza o teto para emendas parlamentares destinadas ao combate à pandemia da Covid-19. O teto imposto pelo decreto do Executivo fez com que várias emendas não pudessem ser aproveitadas, o que tirou do Sistema Único de Saúde (SUS) cerca de R$ 643,7 milhões para aplicação com fim de combate à Covid-19. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 14 de julho, pelo Decreto Legislativo 25/2021, que susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS 1.263/2021. Esta dispõe sobre a aplicação de emendas