Comunicado Siconv nº 29 Mora no pagamento de precatórios judiciais COMUNICADO Nº 29/2017 – MORA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PELO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA/PI Comunicado Siconv nº 29 Mora no pagamento de precatórios judiciais – Aos Concedentes Em atenção ao Ofício nº 867, de 19 de dezembro de 2017, encaminhado pelo ribunal de Justiça do Estado do Piauí, comunicamos que Município de Parnaíba/PI não se encontra em dia com o pagamento de Precatórios. Comunicado Siconv nº 29 Mora no pagamento de precatórios judiciais Diante do exposto, recomendamos aos órgãos concedentes que, quando da celebração de instrumentos de transferências voluntárias com o Município de Parnaíba/PI, exijam que, a regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais (inciso XV do art. 22 da PI nº 424/2016) do referido Município, seja comprovada