Comunicado Siconv 23 indica situação passível de alterar projetos básicos COMUNICADO Nº 23/2018_Vedação disposta no § 4º do art. 6º e na alínea “d” do inciso I do art. 66 da PI nº 424, de 2016 AOS CONCEDENTES E CONVENENTES Comunicado Siconv 23 indica situação passível de alterar projetos básicos – Em reunião realizada no dia 08 de março de 2018, a Comissão Gestora do SICONV entendeu que a vedação disposta no § 4º do art. 6º e na alínea “d” do inciso I do art. 66 da PI nº 424, de 2016, não se aplica aos ajustes ou adequações decorrentes do processo de aprovação do projeto básico, nos casos em que a celebração do instrumento ocorreu com cláusula suspensiva. O § 4º do art.