Comunicado Siconv 09 de 2018 Mora no Pagamento de Precatórios AOS CONCEDENTES Comunicado Siconv 09 de 2018 Mora no Pagamento de Precatórios – Em atenção ao Ofício COREJ n° 169/2017, de 04 de dezembro de 2017, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e ao Ofício nº 2393/2017-COORDECPREC, de 18 de dezembro de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), comunicamos que Município de Pirapemas/MA não se encontra em dia com o pagamento de Precatórios. Diante do exposto, recomendamos aos Órgãos Concedentes que, quando da celebração de instrumentos de transferências voluntárias com o Município de Pirapemas/MA, exijam que, a regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais (inciso XV do art. 22 da PI nº 424/2016) do referido Município, seja comprovada por meio de