Comunicado Siconv Nº 022/2017 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal Comunicado Siconv Nº 022/2017 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal – Informa que o Município de Varre-Sai (RJ) está impedido de receber transferências voluntárias em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com as determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). Comunicado Nº 022/2017 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal AOS CONCEDENTES Comunicado Siconv Nº 022/2017 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal – Em atenção aos Ofícios PRS/SSE/CSO nº 20749/2017, de 15 de agosto