Comunicado da Comissão Gestora do Siconv REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 07/2017 Comunicado da Comissão Gestora do Siconv – Deliberação de 21 de novembro de 2017: A Comissão deliberou pela publicação da diretriz proposta pela Funasa, entretanto, o texto será ajustado, excluindo-se a seguinte parte: “Além disso, independe da esfera administrativa do convenente, ou seja, conforme a norma em vigor, é vedado o fim de vigência de convênios/ contratos de repasse no último trimestre de anos pares tanto como no primeiro trimestre dos anos impares”. Comunicado da Comissão Gestora do Siconv Em atenção ao disposto no inciso VI do art. 2º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, o qual veda a celebração de convênios e contratos de repasse cuja vigência se encerre no