CNE garante matrícula de estudantes estrangeiros na rede pública CNE garante matrícula de estudantes estrangeiros na rede pública – O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou medida que assegura o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio nas redes públicas de educação básica brasileiras. A resolução foi publicada hoje (16) no Diário Oficial da União e diz que o acesso desse público à escola deve acontecer sem discriminação em razão de nacionalidade ou condição migratória e que não há a necessidade de documentação comprobatória de escolaridade anterior. O CNE atende aos princípios da legislação educacional do Brasil e de convenções internacionais, que asseguram o respeito à diversidade, à proteção de crianças e adolescentes e ao respeito à