CGU esclarece mudanças na regulamentação da Lei de Acesso à Informação Nota de esclarecimento – Decreto nº 9.690/2019 CGU esclarece mudanças na regulamentação da Lei de Acesso à Informação – A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 27, §1º, já previa a possibilidade de delegação da competência para classificação de informações em grau secreto e ultrassecreto. Essa delegação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, no âmbito do Poder Executivo federal, de maneira mais restritiva do que a própria lei, vetando a delegação. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/lei-que-dispensa-reconhecimento-de-firma-e-autenticacao-de-documento-e-sancionada-nesta-terca/ O Decreto nº 9.690, publicado hoje, resgata o espírito original da lei, permitindo a melhor operacionalização e simplificação da atuação do Estado. O decreto anterior optou pela restrição total como forma de regulamentação. Já