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CDH transforma em PEC sugestão que amplia participação popular no processo legislativo

A proposta recebeu parecer favorável do relator

Por Murillo de Miranda Basto Neto

14/09/2021

CDH transforma em PEC sugestão que amplia participação popular no processo legislativo

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Tags: Comissão de Direitos Humanos Processo Legislativo Proposta de Emenda à Constituição Senador Paulo Paim

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