Bloqueio de verbas federais para manutenção do ensino pode ser proibido Bloqueio de verbas federais para manutenção do ensino pode ser proibido – A Proposta de Emenda à Constituição 96/19 propõe a execução orçamentária obrigatória das programações relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino. O objetivo da proposta é proibir o contingenciamento das verbas para as políticas educacionais do Executivo. As ações de “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE” são todas aquelas que visam alcançar os objetivos básicos da educação nacional com ações voltadas à obtenção dos objetivos das instituições educacionais de todos os níveis. A autora da proposta, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), destaca que o projeto não busca alterar os valores mínimos instituídos constitucionalmente para o setor nem a previsão do Novo