Aspectos da declaração de inidoneidade pelo TCU Sobre a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Aspectos da declaração de inidoneidade pelo TCU – O Ministro Benjamin Zymler levou ao Plenário do Tribunal de Contas da União “comunicação”[1]sobre declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, afastando, em certa medida, do debate jurídico, e chamando a atenção para aspectos outros que, por sua relevância, não podem deixar de ser considerados. Aspectos da declaração de inidoneidade pelo TCU – A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é a sanção prevista no artigo 46 da “Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União” (Lei n.º 8.443/92), aplicável quando da ocorrência de fraude comprovada à