Ministério da Saúde revoga portaria que definia regras dos saldos financeiros remanescentes

Ministério da Saúde revoga portaria que definia regras dos saldos financeiros remanescentes

Ministério da Saúde revoga portaria que definia regras dos saldos financeiros remanescentes – O Ministério da Saúde (MS) publicou na quarta-feira, 11 de janeiro, a Portaria GM/MS 7/2023, revogando a Portaria GM/MS 4.830/2022, que definia as regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.

A Portaria 4.830/2022 regulamentava a Lei Complementar 197/2022 e definia que os gestores municipais deveriam realizar adesão por meio de cadastro da proposta no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (Saips), no período de 3 a 10 de janeiro de 2023, e o prazo limite para execução do recurso saldos existentes até o dia 31 de dezembro de 2023.

De acordo com o MS, a revogação total da referida portaria se deu pelas dificuldades de operacionalização. Outra portaria tratando o tema será publicada posteriormente.

Leia a Portaria GM/MS nº 7/2023 abaixo:

PORTARIA GM/MS Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2023

Revoga a Portaria GM/MS nº 4.830, de 30 de dezembro de 2022, que define regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF/DRAC/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.174103/2022-50, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 4.830, de 30 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 246-E, Edição Extra, de 31 de dezembro de 2022, Seção 1, página 01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Fonte

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