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Início » Municípios » Município não pode obrigar cadastro de prestador de serviço de fora do seu território

Município não pode obrigar cadastro de prestador de serviço de fora do seu território

Por Murillo de Miranda Basto Neto

09/03/2021

Município não pode obrigar cadastro de prestador de serviço de fora do seu território

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Tags: imposição do Imposto Sobre Serviços iss municípios STF Supremo Tribunal Federal

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