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Início » Curso » Curso de Tomada de Contas Especial com foco no novo sistema e-TCE » Portaria do TCU atualiza o valor máximo da multa em Tomada de Contas Especial

Portaria do TCU atualiza o valor máximo da multa em Tomada de Contas Especial

Portaria alterou o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.

Por Murillo de Miranda Basto Neto

30/01/2021

TCU esclarece sobre execução orçamentária e financeira durante estado de calamidade pública

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Tags: Lei 8.443 PORTARIA-TCU Nº 15 tomada de contas especil

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