Portaria do TCU atualiza o valor máximo da multa em Tomada de Contas Especial Portaria do TCU atualiza o valor máximo da multa em Tomada de Contas Especial – PORTARIA-TCU Nº 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; considerando que a variação do IPCA durante o ano de 2020 foi de 4,52%; e considerando as informações contidas no processo TC-000.237/2021-3, resolve: Art. 1º É fixado em R$