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Início » Poder Judiciário » STF declara inconstitucional norma sobre inclusão de gastos previdenciários nas despesas com educação

STF declara inconstitucional norma sobre inclusão de gastos previdenciários nas despesas com educação

Em decisão unânime, o Plenário entendeu que a previsão contraria as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Por Murillo de Miranda Basto Neto

25/08/2020

Sérgio Lima/Poder360 - 26.out.2018

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Tags: Constituição educação Em decisão unânime LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL o Plenário entendeu que a previsão contraria as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).STF declara inconstitucional norma sobre inclusão de gastos previdenciários nas despesas com educação

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