STF decide que Estados são titulares do IR sobre rendimentos STF decide que Estados são titulares do IR sobre rendimentos – Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os rendimentos do Imposto de Renda (IR) – incidentes diretamente na fonte ou nas autarquias e fundações – pertencem aos Estados. Ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607886, com repercussão geral reconhecida, a Corte definiu a não conversão dos valores à União. A tese da repercussão geral fixada no último dia 15 de maio foi: “É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem”.