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Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição

A PEC vai à promulgação

Por Murillo de Miranda Basto Neto

21/10/2021

Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição

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Tags: Alteração Competência privativa Constituição Constituição Federal Dados Pessoais DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS fixação inclusão Legislação Proposta de Emenda à Constituição proteção proteção de dados Senador Eduardo Gomes Senador Izalci Lucas Senador Nelsinho Trad Senador Veneziano Vital do Rêgo Senadora Simone Tebet União Federal

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