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Início » Poder Judiciário » Relatora considera inconstitucional emenda que extinguia RJU para servidores públicos

Relatora considera inconstitucional emenda que extinguia RJU para servidores públicos

Segundo a ministra Cármen Lúcia, houve violação da exigência de aprovação em dois turnos por 3/5 dos votos da Câmara e no Senado Federal para alterar a Constituição.

Por Murillo de Miranda Basto Neto

04/09/2020

Foto: STF

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