Proposta inclui a cultura entre os direitos sociais dos brasileiros na Constituição
Proposta inclui a cultura entre os direitos sociais dos brasileiros na Constituição – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/23 inclui a cultura entre os direitos sociais dos brasileiros. Já são direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, assistência aos desamparados e proteção à maternidade e à infância.
Segundo a justificativa da PEC em análise na Câmara dos Deputados, essa relação dos direitos sociais “merece um relevante aprimoramento” com a inclusão da cultura, já relacionada em outros dispositivos da Constituição.
“A efetivação dos direitos sociais contribui para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; para a garantia do desenvolvimento; para a erradicação da pobreza e da marginalização; para a redução das desigualdades; e para a promoção do bem de todos, sem preconceitos e outras formas de discriminação”, destacou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), primeira signatária da PEC.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se houver o aval da CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovado, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votado em dois turnos.
Captando recursos através da lei Rouanet
Objetivos do Curso
Sancionada em 1991, a Lei 8.313, conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que estabelece as normativas de como o Governo Federal deve disponibilizar recursos para fomentar a cultura no Brasil. Para cumprir este objetivo, um dos mecanismos criados foi o “Incentivo a projetos culturais”, também chamado de “Incentivo fiscal”.
O incentivo é um mecanismo em que a União faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, no apoio direto a projetos culturais ou em contribuições ao Fundo Nacional da Cultura (FNC). Neste curso você conhecerá seu funcionamento e sua sistemática de aprovação de Projetos para conseguir captar junto as empresas estes recursos advindos da renúncia fiscal.
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