Projeto altera MROSC e dispensa chamamento público em parceria com compartilhamento de bens Projeto altera MROSC e dispensa chamamento público em parceria com compartilhamento de bens – Os acordos de cooperação firmados entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs) que envolvam o compartilhamento de bens poderão ser celebrados sem a necessidade de chamamento público. É o que determina o Projeto de Lei 6964/17, do deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), em tramitação na Câmara dos Deputados. Projeto altera MROSC e dispensa chamamento público em parceria com compartilhamento de bens – A proposta altera a lei que instituiu o marco regulatório das OSCs (Lei 13.019/14). A norma exige o chamamento público – que é um tipo de licitação específica das parcerias entre administração