Processo de Emendas Parlamentares de Bancada Processo de Emendas Parlamentares de Bancada – O orçamento de 2021 permitiu a cada parlamentar apresentar R$16.3 milhões, em emendas individuais, e cada bancada estadual, mais de R$ 247 milhões. Nas emendas individuais, 50% devem ser indicados, obrigatoriamente, para área da saúde. Nas emendas de bancada, não existe a obrigatoriedade de aplicação mínima de 50% dos recursos na saúde. São os artigos 46, 47 e 48 da Resolução do Congresso Nacional no 1, de 2006, que tratam da dinâmica do processo legislativo orçamentário, sobre estas emendas, regulamentando-se o quantitativo de emendas, que pode ir de 15 a 20 emendas, e o qualitativo, em que se opta por projetos de grande vulto e importantes para região. Pois bem, com estes