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Portaria interministerial regulamenta procedimentos para execução de obras do Novo PAC

Norma dispõe sobre transferências obrigatórias decorrentes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social operacionalizadas por meio de termos de compromisso

Por Murillo de Miranda Basto Neto

01/08/2024

Portaria interministerial regulamenta procedimentos para execução de obras do Novo PAC

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Tags: novo PAC pac

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