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Portaria Interministerial n° 101 de 20 de abril de 2017 altera regramento de convênios

Por Murillo de Miranda Basto Neto

30/04/2017

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Tags: Convenios Nova legislação de convênios portaria 424 Portaria interministerial n 424 de 30 de dezembro de 2016 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 101 DE 20 DE ABRIL DE 2017 portaria interministerial no 424 convenios e contratos de repasse siconv 2017 siconv cursos 2017

Nos convênios é possível um partícipe aplicar sanções, dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, ao outro em razão do descumprimento de obrigações?

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