Portaria do Tesouro disciplina envio de dados contábeis para 2018 Matriz de Saldos Contábeis passa a ser obrigatória para estados, capitais e municípios com RPPS Portaria do Tesouro disciplina envio de dados contábeis para 2018 – A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria STN nº 896, de 31 de outubro de 2017, que estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e revoga a Portaria STN 841/2016. A principal novidade trazida pela portaria está na obrigatoriedade da Matriz de Saldos Contábeis – MSC para estados, Distrito