PLDO 2024 é protocolado conforme a regra fiscal vigente PLDO 2024 é protocolado conforme a regra fiscal vigente – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 foi protocolado nesta sexta-feira (14/4), dentro do prazo legal, seguindo o teto de gastos e com todas as projeções que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal determinam. Ao mesmo tempo, o projeto estará associado ao novo arcabouço fiscal, disse nesta terça-feira (11/4) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Tebet ponderou que o arcabouço existe no “mundo político”, mas no mundo do direito, a regra que existe é a do teto de gastos – por isso a LDO precisa seguir seus parâmetros. “Essa é uma LDO atípica”, ponderou. “O teto de